Termos e condições de uso

1. Identificação do fornecedor e operador da plataforma

A plataforma DriverX é administrada por ALTO Consultora e Inversiones Limitada, RUT 76.167.963-5, com endereço comercial em Quilaco, Região do Biobío, Chile. Contato: contacto@driverx.cl e +56 9 7513 1969.

2. Aceitação e alcance

Ao se cadastrar, entrar, solicitar uma cotação, reservar, pagar ou utilizar qualquer função da DriverX, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e Condições.

Quem utilizar a plataforma em nome de uma empresa ou organização declara possuir poderes suficientes para vinculá-la. Se não concordar com estes termos, o usuário deve deixar de utilizar a Plataforma.

3. Natureza e alcance do serviço DriverX

A DriverX é uma plataforma tecnológica que permite cotar, solicitar, coordenar, reservar e pagar serviços de mobilidade, transfers de aeroporto, viagens programadas, passeios e outros serviços disponíveis.

Conforme a modalidade, a DriverX poderá atuar como prestadora direta, intermediária tecnológica ou coordenadora entre usuários e motoristas ou prestadores habilitados. A disponibilidade depende de região, horário, categoria, capacidade operacional, condições de segurança e disponibilidade de prestadores.

4. Cadastro, idade e segurança da conta

• A conta deve ser criada por pessoa maior de 18 anos e com capacidade legal.
• Os dados fornecidos devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• Cada usuário é responsável por proteger senha, dispositivo e meios de autenticação.
• Não é permitido vender, transferir, emprestar ou compartilhar a conta com terceiros não autorizados.
• A DriverX poderá solicitar verificações adicionais para prevenir fraude ou falsidade de identidade.

O usuário deve informar imediatamente acessos não autorizados ou atividades suspeitas.

5. Cotações, reservas e execução do serviço

5.1 Cotações

As cotações podem considerar distância, duração estimada, origem, destino, horário, categoria, passageiros, demanda, pedágios, estacionamentos, adicionais e serviços extras. Salvo quando indicado expressamente como preço fechado, são estimativas.

5.2 Confirmação

A reserva é considerada confirmada quando a Plataforma mostra o status correspondente ou envia confirmação pelo aplicativo, e-mail ou outro canal habilitado.

5.3 Informações do usuário

O usuário deve informar corretamente origem, destino, data, horário, passageiros, bagagem, necessidades especiais e informações relevantes.

5.4 Espera e pontualidade

O usuário deve estar disponível no ponto combinado. Tempos de espera, tolerâncias e adicionais serão informados antes da confirmação ou nas condições específicas.

5.5 Alterações

Mudanças de destino, horário, paradas ou passageiros dependem de disponibilidade e podem alterar o preço.

6. Preços, cobranças, pagamentos e carteira

Antes de confirmar uma operação, a DriverX procurará informar o preço total ou o método objetivo de cálculo, impostos, adicionais conhecidos e condições relevantes.

• Pagamentos poderão ser processados pelo Mercado Pago ou outros provedores habilitados.
• A DriverX não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança.
• O usuário deve ter autorização para utilizar o meio de pagamento escolhido.
• As operações podem estar sujeitas a validações antifraude e do emissor.
• Comprovantes poderão ser emitidos eletronicamente.

6.1 Carteira ou saldo DriverX

Quando disponível, a carteira poderá registrar recargas, reembolsos, créditos e débitos associados aos serviços. O saldo não constitui conta bancária, depósito ou investimento e não gera juros.

6.2 Erros e cobranças não reconhecidas

O usuário deve informar rapidamente qualquer cobrança que considere incorreta. A revisão considerará os registros da operação, as regras do provedor de pagamento e a legislação aplicável.

7. Cancelamentos, reagendamentos e reembolsos

As condições de cancelamento serão exibidas antes da confirmação ou na página do serviço e podem variar conforme antecedência, tipo de viagem, passeio, data, custos já incorridos e disponibilidade.

A DriverX poderá aplicar cobrança de cancelamento apenas quando ela tiver sido informada de forma clara, for proporcional e juridicamente permitida.

Se a DriverX ou o prestador cancelar por motivos operacionais atribuíveis a eles, o usuário terá direito ao reembolso dos valores pagos pelo serviço não prestado, sem prejuízo de outros direitos legais.

Direitos de arrependimento, garantia, reembolso ou término serão aplicados quando exigidos pela Lei nº 19.496 e demais normas aplicáveis.

8. Motoristas e prestadores

Motoristas ou prestadores deverão manter vigentes licenças, permissões, seguros, documentação do veículo e demais requisitos legais ou exigidos pela DriverX.

O usuário deve manter tratamento respeitoso, não distrair o motorista, utilizar cinto de segurança e seguir instruções razoáveis relacionadas à segurança.

A DriverX poderá bloquear ou remover temporariamente prestadores que não cumpram requisitos documentais, de segurança, qualidade ou conduta.

9. Obrigações do usuário

• Usar a Plataforma de boa-fé e para fins legais.
• Pagar serviços confirmados e cobranças devidamente informadas.
• Manter atualizados dados de contato e faturamento.
• Respeitar motorista, acompanhantes, equipe de suporte e terceiros.
• Não transportar objetos proibidos, perigosos ou ilícitos.
• Informar viagens com menores, animais, bagagem fora do padrão ou necessidades especiais.
• Responder por danos causados intencionalmente ou por negligência.

10. Usos proibidos

• Criar contas falsas ou se passar por outra pessoa.
• Manipular preços, promoções, viagens, geolocalização ou meios de pagamento.
• Usar bots, scrapers ou mecanismos automatizados não autorizados.
• Tentar acessar contas, sistemas, servidores, código ou dados de terceiros.
• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, fraudulento ou malicioso.
• Usar a Plataforma para cometer crimes, assediar ou colocar terceiros em risco.
• Evitar comissões ou mecanismos operacionais por meio de acordos fraudulentos.

11. Disponibilidade, segurança e responsabilidade

A DriverX aplica medidas razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não pode garantir operação ininterrupta diante de manutenção, falhas de telecomunicações, serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Rotas e tempos são estimativas e podem variar por trânsito, clima, acidentes, desvios, controles de autoridade ou outras circunstâncias externas.

A DriverX responderá pelos danos diretos que lhe sejam legalmente atribuíveis e não excluirá responsabilidade quando a exclusão for proibida por normas obrigatórias.

O usuário será responsável pelo uso indevido da conta e por danos causados mediante fraude, dolo, negligência grave ou descumprimento.

12. Propriedade intelectual

DriverX, seu logotipo, design, software, bancos de dados, textos, imagens, interfaces, marcas e demais conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável.

É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma de acordo com estes termos. Não é permitido copiar, modificar, distribuir, descompilar, sublicenciar ou explorar comercialmente conteúdos sem autorização escrita.

13. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da DriverX, parte integrante destes termos.

A DriverX trata dados de cadastro, localização, viagens, pagamentos, suporte e informações técnicas para prestar o serviço, prevenir fraude, cumprir obrigações legais e melhorar a Plataforma.

14. Suspensão, bloqueio e encerramento da conta

A DriverX poderá suspender ou restringir uma conta quando houver indícios razoáveis de fraude, risco de segurança, descumprimentos graves, pagamentos pendentes, uso abusivo, documentação falsa ou exigência de autoridade.

Quando for razoavelmente possível, a DriverX informará o motivo e oferecerá canal de revisão. O usuário pode solicitar encerramento e exclusão da conta, sujeito à conservação exigida para fins legais, contábeis, de segurança, prevenção de fraude ou defesa de direitos.

15. Atendimento, reclamações e suporte

O usuário pode enviar consultas, solicitações ou reclamações por contacto@driverx.cl, +56 9 7513 1969 ou pelos canais de suporte disponíveis.

Apresentar uma reclamação à DriverX não limita o direito do consumidor de recorrer ao SERNAC ou aos tribunais competentes.

16. Alterações, lei aplicável e jurisdição

A DriverX poderá atualizar estes termos por mudanças legais, operacionais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão informadas pelo site, aplicativo, e-mail ou notificações e indicarão sua vigência.

Estes termos são regidos pelas leis da República do Chile, especialmente as Leis nº 19.496, 19.628, 21.719 e demais normas aplicáveis.

Controvérsias serão apreciadas pelos tribunais competentes conforme a lei. Se alguma disposição for declarada inválida, as demais continuarão vigentes na medida permitida.

17. Contato legal

ALTO Consultora e Inversiones Limitada
RUT 76.167.963-5
Quilaco, Região do Biobío, Chile
contacto@driverx.cl
+56 9 7513 1969